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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
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