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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
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