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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
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