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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não
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