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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
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