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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
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