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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
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