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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
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