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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
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