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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
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