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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
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