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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
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