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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3554 Excesso de exação Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3554 Excesso de exação Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3554 Excesso de exação Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3554 Excesso de exação Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 3554 Excesso de exação Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3554 Excesso de exação Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3554 Excesso de exação Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11357 Excesso de exação Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3554 Excesso de exação Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3554 Excesso de exação Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3554 Excesso de exação Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3554 Excesso de exação Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3554 Excesso de exação Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11357 Excesso de exação Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3554 Excesso de exação Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11357 Excesso de exação Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3554 Excesso de exação Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11357 Excesso de exação Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3554 Excesso de exação Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3554 Excesso de exação Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11357 Excesso de exação Não
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