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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11357 Excesso de exação Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3554 Excesso de exação Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3554 Excesso de exação Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11357 Excesso de exação Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11357 Excesso de exação Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3554 Excesso de exação Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3554 Excesso de exação Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11357 Excesso de exação Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3554 Excesso de exação Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11357 Excesso de exação Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11357 Excesso de exação Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11357 Excesso de exação Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11357 Excesso de exação Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3554 Excesso de exação Sim
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