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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3554 Excesso de exação Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11357 Excesso de exação Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3554 Excesso de exação Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11357 Excesso de exação Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11357 Excesso de exação Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11357 Excesso de exação Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3554 Excesso de exação Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3554 Excesso de exação Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11357 Excesso de exação Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11357 Excesso de exação Não
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