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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5622 Agenciamento Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10894 Abuso de Poder Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9764 Simulação de Casamento Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10072 Sistema Nacional do Desporto Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10074 Fornecimento de Gás Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5585 Registro / Cadastro do Armador Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10075 Energia Elétrica Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10076 Transporte Terrestre Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10613 Excludentes Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11412 Conflito fundiário coletivo rural Sim Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10078 Radiodifusão Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10080 Telefonia Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10496 Promessa de Compra e Venda Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10081 Transporte Aquaviário Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10495 Anticrese Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10082 Serviço Postal Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não Sim
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