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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10616 Legítima Defesa Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10494 Hipoteca Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10085 Água e/ou Esgoto Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10493 Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10905 Passe livre em transporte Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10492 Veículos Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10087 Defensoria Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10491 Direitos e Títulos de Crédito Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10089 Bens Públicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10617 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10091 Terreno de Marinha Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10489 Rural - Agrícola/Pecuário Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10092 Taxa de Ocupação Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10093 Foro / Laudêmio Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10488 Penhor Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10094 Terras Devolutas Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10487 Habitação Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10095 Águas Públicas Não Sim
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