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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10017 Exportação/Vedações Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9760 Crimes contra o Casamento Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10614 Abolitio Criminis Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5194 Seguros Marítimos Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10022 Infração Administrativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10024 Interdição Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5624 Praticagem Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10025 Apreensão Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10026 Registro de Direito Autoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10027 Registro de Programa de Computador Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10615 Princípio da Insignificância Não Não
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