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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10652 Competência da Justiça do Trabalho Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9690 Estelionato Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 8829 Competência Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9805 Incitação ao Crime Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7899 Bloqueio de Matrícula Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9807 Contra a Fé Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7898 Instituição de Bem de Família Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3598 Sonegação de contribuição previdenciária Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7912 Por Terceiro Prejudicado Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7911 Por Remição Não Não
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