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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9813 Falsificação de documento público Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7896 Cancelamento de Hipoteca Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10983 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7737 Cancelamento de Protesto Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9694 Receptação Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7926 Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7925 Registro de Óbito após prazo legal Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7835 Retificação de Sexo Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5876 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7834 Retificação de Data de Nascimento Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7735 Retificação de Nome Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9824 Falsa identidade Não Sim
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