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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 8859 Intervenção de Terceiros Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3572 Desobediência Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3573 Desacato Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10901 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10653 Competência da Justiça Federal Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Sim
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