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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
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