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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Sim
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