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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3607 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10140 Importações Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7781 Protesto Indevido de Título Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10139 Controle de Abastecimento Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10138 Controle de Preços Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5895 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7780 Indenização por Dano Material Sim Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10137 Política de Preço Mínimo Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5897 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11007 Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5898 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11867 Produto Impróprio Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10589 Juros Compensatórios Sim Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5900 Prescrição Culposa de Drogas Não Sim
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