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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
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