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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3555 Corrupção passiva Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10995 Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11871 Agências/órgãos de regulação Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5592 Avaria Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3557 Prevaricação Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3558 Condescendência criminosa Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3559 Advocacia administrativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7799 Clandestinos Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10153 Moeda Estrangeira Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3560 Violência arbitrária Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3561 Abandono de função Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10998 Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7767 Substituição do Produto Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10151 Atos de Concentração Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3563 Violação do sigilo funcional Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10150 Cartel Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3596 Inserção de dados falsos em sistema de informações Não Sim
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