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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10295 Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3529 Falsificação de papéis públicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10293 Adicional de Fronteira Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3531 Falsificação de documento público Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3532 Falsificação de documento particular Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5194 Seguros Marítimos Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10292 Adicional de Periculosidade Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3533 Falsidade ideológica Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10875 Base de Cálculo Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10291 Adicional de Insalubridade Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10290 Gratificação de Incentivo Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3537 Falsidade de atestado médico Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
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