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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
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