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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 13162 Estatuto Social da Empresa Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 13162 Estatuto Social da Empresa Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 13162 Estatuto Social da Empresa Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 13162 Estatuto Social da Empresa Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 13162 Estatuto Social da Empresa Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 13162 Estatuto Social da Empresa Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não
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