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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10022 Infração Administrativa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10072 Sistema Nacional do Desporto Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10075 Energia Elétrica Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10076 Transporte Terrestre Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10080 Telefonia Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10081 Transporte Aquaviário Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10085 Água e/ou Esgoto Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10089 Bens Públicos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10092 Taxa de Ocupação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10093 Foro / Laudêmio Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10098 Alienação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10099 Ocupação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10104 Restituição de área - FUNAI Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10105 Demarcação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10107 Espaço Aéreo Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Não
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