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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11389 Liberdade assistida Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11392 Semiliberdade Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11845 Comunicação Social Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11846 Moradia Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11848 Alimentação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11849 Não Discriminação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9996 Acidente de Trânsito Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10005 Registro de Empresa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10079 Loterias/Sorteio Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10015 Fiscalização Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10255 Invalidez Permanente Não Não
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