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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10114 Fauna Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10115 Transgênicos Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11822 Mineração Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11823 Reserva legal Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11825 Poluição Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11830 Patrimônio Cultural Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10121 Desapropriação Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10128 Servidão Administrativa Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10129 Ocupação Temporária Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10132 Restituição de área Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10133 Direito de Preempção Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10589 Juros Compensatórios Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10138 Controle de Preços Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10139 Controle de Abastecimento Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10144 Incentivo Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10147 Venda Casada Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10150 Cartel Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Não
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