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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9895 Estatuto da criança e do adolescente Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9895 Estatuto da criança e do adolescente Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
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