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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11823 Reserva legal Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11824 Recursos Hídricos Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11611 Nome do Candidato Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11825 Poluição Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11827 Zona Costeira Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11828 Área de Preservação Permanente Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11830 Patrimônio Cultural Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11862 Saneamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6085 FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10121 Desapropriação Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5851 Assédio Sexual Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11608 Inelegibilidade - Vínculo Afetivo Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10125 Desapropriação Indireta Não Sim
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