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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10126 Retrocessão Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6086 Contribuição sobre Açúcar e Álcool Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10127 Vistoria Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5853 Casa de Prostituição Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10128 Servidão Administrativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10129 Ocupação Temporária Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5854 Rufianismo Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10132 Restituição de área Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11605 Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10133 Direito de Preempção Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11416 Violação sexual mediante fraude Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10135 Requisição de Bem Particular Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10589 Juros Compensatórios Sim Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11417 Estupro de vulnerável Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10137 Política de Preço Mínimo Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10138 Controle de Preços Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não Não
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