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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10106 Recursos Minerais Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11617 Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10107 Espaço Aéreo Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3465 Estupro Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11616 Impugnação ao Registro de Candidatura Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10131 Privatização Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6082 FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3466 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11615 Registro de Candidatura Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10113 Flora Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10114 Fauna Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10115 Transgênicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11613 Nome do Candidato - Variação Nominal Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10116 Agrotóxicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10118 Unidade de Conservação da Natureza Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3468 Corrupção de Menores Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10119 Gestão de Florestas Públicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11612 Nome do Candidato - Homonímia Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11822 Mineração Não Sim
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