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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10078 Radiodifusão Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11626 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Ineligibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10080 Telefonia Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6077 FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10081 Transporte Aquaviário Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10082 Serviço Postal Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11625 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Indeferimento de Registro Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10085 Água e/ou Esgoto Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11624 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Falecimento Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10905 Passe livre em transporte Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6078 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10087 Defensoria Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10089 Bens Públicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11623 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Expulsão Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10091 Terreno de Marinha Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10092 Taxa de Ocupação Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11622 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cassação de Registro Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10093 Foro / Laudêmio Não Sim
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