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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10022 Infração Administrativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10023 Multas e demais Sanções Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10024 Interdição Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10025 Apreensão Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3450 Paralisação de trabalho de interesse coletivo Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10026 Registro de Direito Autoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11629 Cargo - Deputado Distrital Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10027 Registro de Programa de Computador Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10894 Abuso de Poder Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10072 Sistema Nacional do Desporto Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11628 Cargos Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10074 Fornecimento de Gás Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10075 Energia Elétrica Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11627 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Renúncia Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10076 Transporte Terrestre Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Não
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