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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3431 Estelionato Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9940 Fraude processual Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6058 Indenização Trabalhista Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9941 Favorecimento pessoal Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3432 Estelionato Majorado Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9942 Favorecimento real Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9944 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3433 Outras fraudes Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9945 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9946 Arrebatamento de preso Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6059 Reembolso auxílio-creche Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9947 Motim de presos Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3434 Fraude à execução Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9948 Patrocínio infiel Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3435 Receptação Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9951 Exploração de prestígio Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não Não
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