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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6060 Contribuição sobre a folha de salários Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3436 Apropriação indébita Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9955 Contra as Finanças Públicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9956 Contratação de Operação de Crédito Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3437 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5564 Furto Privilegiado Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9965 Abandono Material Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9966 Abandono Intelectual Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6062 1/3 de férias Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9967 Maus Tratos Não Sim
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