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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9925 Desobediência (art. 330) Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9926 Desacato (art. 331) Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9928 Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6056 Gratificação Natalina/13º Salário Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9930 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9931 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9932 Contra a Administração da Justiça Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3429 Alteração de local especialmente protegido Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9934 Denunciação caluniosa Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6057 Produção Agropecuária Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9936 Auto-acusação falsa Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9937 Falso testemunho ou falsa perícia Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9938 Coação no curso do processo Não Sim
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