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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9911 Falimentares Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3422 Extorsão indireta Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9912 Militares Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9914 Contravenções Penais Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3423 Alteração de limites Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9915 Análogo a Crime Tentado Sim Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9916 Análogo a Crime Culposo Sim Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6054 Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3424 Usurpação de águas Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9919 Resistência (art. 329) Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9920 Tráfico de influência (art. 332) Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3425 Esbulho possessório Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9921 Corrupção ativa (art. 333) Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6055 Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9923 Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3426 Dano Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9924 Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) Não Sim
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