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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9897 De genocídio Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9898 Sigilo Telefônico Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3418 Furto de coisa comum Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9899 Da Lei de licitações Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9901 Praticados contra os índios e a cultura indígena Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3419 Roubo Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9904 Agrários Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6052 Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9905 Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3420 Extorsão Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9906 Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3421 Extorsão mediante seqüestro Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9909 Estatuto do Idoso Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9910 Parcelamento do solo urbano Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6053 Cargo em Comissão Não Não
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