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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3411 Violação de Correspondência comercial Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9886 Genética (Lei nº 8.974/95) Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6049 Servidores Ativos Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9889 Contra as Telecomunicações Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3414 Violação do segredo profissional Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9890 Previstos na Lei de Estrangeiros Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9891 De Tortura Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6050 Servidores Inativos Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9892 De Trânsito Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3416 Furto Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9894 De Imprensa Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3417 Furto Qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9896 Contra o mercado de capitais Não Sim
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