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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3406 Violação de domicílio Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11688 Registro de Comitê Financeiro Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9872 Contra o Sistema Financeiro Nacional Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10565 Contribuição Sindical Rural Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9874 Contra a Ordem Tributária Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3408 Violação de correspondência Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9875 Contra a Ordem Econômica Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11686 Comitê Financeiro Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9876 Contra as Relações de Consumo Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9877 Representação caluniosa Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3409 Sonegação ou destruição de correspondência Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9878 Contra o Meio Ambiente Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9879 Contra a Fauna Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6048 Contribuições Previdenciárias Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9880 Contra a Flora Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3410 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9881 Da Poluição Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Sim
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