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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3390 Perigo para a vida ou saúde de outrem Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6043 Construção Civil Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3391 Abandono de incapaz Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3392 Omissão de socorro Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10561 PIS - Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9837 Prevaricação Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3393 Rixa Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5911 Perigo de Contágio Venéreo Não Não
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