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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9841 Abandono de função (art. 323) Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10562 COFINS - Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10508 Maus Tratos Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6044 Contribuições Corporativas Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9849 Contra Patente de Invenção Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3395 Calúnia Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11695 Contas - Aprovação das Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9851 Contra as Marcas Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3396 Difamação Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11694 Contas - Aprovação Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9854 De Concorrência Desleal Não Sim
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