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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11750 Coligação Partidária - Majoritária Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9726 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11749 Coligação Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6170 Perda da qualidade de segurado Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11748 Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6171 Inclusão de Dependente Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11746 Exceção - De Suspeição Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6029 Perdimento de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11745 Exceção - De Pré-Executividade Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9737 Vilipêndio a Cadáver Não Sim
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