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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6148 Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94 Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6149 Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9674 Contra o Patrimônio Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9675 Furto (art. 155) Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6150 Reajustamento pelo INPC Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11767 Partido Político - Órgão de Direção Municipal Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9678 Roubo (art. 157) Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6151 Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9679 Extorsão (art. 158) Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6152 Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11765 Dissolução de Órgão de Direção Partidária Não Não
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