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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9685 Dano (art. 163) Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6020 Arrolamento de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6154 Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9690 Estelionato Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9692 Outras fraudes Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6022 Sigilo Fiscal Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6156 Descontos dos benefícios Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9694 Receptação Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11760 Justificação de Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6157 Correção Monetária pela Súmula 71 TFR Não Não
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