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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6101 Auxílio por Incapacidade Temporária Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6216 Prestação de Alimentos Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6218 Pessoa Jurídica Estrangeira Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6000 Expedição de CND Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6219 Contratos Internacionais Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6103 Salário-Maternidade (Art. 71/73) Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7732 Registro de nascimento após prazo legal Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7735 Retificação de Nome Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7834 Retificação de Data de Nascimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7835 Retificação de Sexo Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7925 Registro de Óbito após prazo legal Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7926 Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7737 Cancelamento de Protesto Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7896 Cancelamento de Hipoteca Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7911 Por Remição Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7912 Por Terceiro Prejudicado Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Não Sim
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