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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10610 Trancamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6095 Aposentadoria por Incapacidade Permanente Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10632 Prisão Temporária Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6096 Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5997 Denúncia espontânea Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6193 Aquisição Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6097 Urbana (Art. 48/51) Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6194 Perda Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6195 Concessão de Naturalização Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6196 Cancelamento de Naturalização Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6098 Rural (Art. 48/51) Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6199 Asilo Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5998 Lançamento Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6099 Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6206 Auxílio Direto Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6100 Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6207 Mercosul Não Sim
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