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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7789 Limitação de Fim de Semana Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7791 Pena Privativa de Liberdade Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10635 Progressão de Regime Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10636 Livramento condicional Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5994 Compensação Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10907 Transferência de Preso Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7792 Pena de Multa Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7793 Medidas de Segurança Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7794 Tratamento Ambulatorial Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7795 Internação Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6092 SIMPLES Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7945 Falsidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10605 Competência do MP Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10606 Cerceamento de Defesa Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6093 Super SIMPLES Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5996 Anistia Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Sim
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