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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6082 FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7940 Deserção Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7941 Denegação Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4310 Fiança Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4355 Prisão Preventiva Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4370 Recebimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4371 Rejeição Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10935 Desclassificação Sim Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5993 Decadência Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7928 Liberdade Provisória Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6085 FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7929 Prisão em flagrante Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6086 Contribuição sobre Açúcar e Álcool Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7785 Prestação Pecuniária Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7786 Perda de Bens e Valores Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Sim
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